- O Tribunal Constitucional de Portugal declarou inconstitucionais quatro dispositivos da Lei da Nacionalidade, que será devolvida ao Parlamento para modificações antes de novo voto.
- Três artigos foram derrubados por unanimidade, um rejeitado por um voto contra; entre eles o trecho que previa a perda da nacionalidade em caso de crimes graves nos dez anos após a aquisição.
- A reforma endurecia critérios para a concessão da cidadania, ampliando prazos de residência e fortalecendo integração e domínio da língua.
- O TC pediu ao governo que revise pontos sobre o direito de reagrupamento familiar e manteve a discussão sobre revogar a reparação histórica para descendentes de judeus sefarditas expulsos de Portugal.
- Contexto: Portugal teve políticas migratórias mais abertas sob o governo anterior; em 2024 havia mais de 1,5 milhão de estrangeiros, cerca de 15% da população, e a oposição de extrema-direita já influenciava o debate migratório.
O Tribunal Constitucional decidiu nesta segunda-feira que partes da Lei da Nacionalidade, aprovada pela coalizão governamental e pela extrema-direita, não respeitam a Constituição. O texto, que visava endurecer critérios para a concessão da nacionalidade, será devolvido ao Parlamento para modificação antes de novo voto.
O TC declarou inconstitucionais quatro normas da Lei da Nacionalidade — três por unanimidade e a quarta com um voto contra. Entre os artigos rejeitados está o que previa a perda da nacionalidade em caso de condenação por crimes graves nos 10 anos após a aquisição do passaporte.
A decisão foi tomada após recurso da oposição socialista apresentado no mês passado. O tribunal afirmou que esse dispositivo viola o princípio de igualdade previsto no artigo 13.º da Constituição. A reforma também ampliava prazos de residência e fortalecia critérios de integração, como o domínio da língua.
Medidas Contestadas e Pontos Remanescentes
O texto ainda previa revogar um dispositivo de reparação histórica para descendentes de judeus sefarditas expulsos de Portugal na Idade Média, que desde 2015 podiam solicitar a nacionalidade. O TC solicitou ao governo que revise pontos relacionados ao direito de reagrupamento familiar.
Contexto político
Sob o governo socialista anterior, Portugal tinha políticas migratórias abertas. O número de estrangeiros residentes dobrou em três anos, superando 1,5 milhão no fim de 2024, cerca de 15% da população total. O atual governo, liderado por Luís Montenegro, já contou com apoio da extrema-direita para endurecer a política migratória.
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